Com a regulamentação, os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e até 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa – o que equivale a 40% dos depósitos feitos na conta vinculada. Também poderão usar como garantia 35% das verbas rescisórias (proporção de salários, férias, 13º e outras verbas previstas).

🔎 Os empréstimos são descontados da remuneração mensal do trabalhador, respeitado o limite legal da margem consignável (de até 35% da renda líquida para empréstimos e financiamentos).

Além disso, a mudança amplia as opções para contratação de crédito e pode contribuir para a redução das taxas de juros.

Tudo isso mediante autorização do trabalhador, com bloqueio do FGTS em favor da instituição bancária.